AREsp 2537931 - DECISAO

AREsp 2537931 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto a KOKOT e outra, conheceu-se do agravo por entender que a impugnação aos fundamentos foi adequada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual tratou das matérias apontadas como omissas, demonstrando documentalmente o pagamento de R$959.909,46 sobre o contrato de R$1.050.000,00, restando saldo devedor de R$90.090,54, de modo que não houve omissão configuradora de vício do art.1.022 do NCPC e o recurso tinha caráter infringente; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: KOKOT IRMÃOS LTDA.; Agravante: COPATER CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Agravado: SPE CONDOMÍNIO SONIA BODZIAK LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada quanto à KOKOT e outra; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC (omissão/contradição), Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Ncpc), Cobrança/execução De Contrato De Prestação De Serviços, Retenções Técnicas, Alienação De Bem Imóvel Contratual
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC (omissão/contradição) Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11, Ncpc) Cobrança/execução De Contrato De Prestação De Serviços +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

KOKOT IRMÃOS LTDA.

Agravante

COPATER CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

SPE CONDOMÍNIO SONIA BODZIAK LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a impugnação apresentada pelos agravantes era adequada para conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Qual é o valor devido pela SPE Condomínios: R$90.090,54 ou R$180.000,00

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto a KOKOT e outra, conheceu-se do agravo por entender que a impugnação aos fundamentos foi adequada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual tratou das matérias apontadas como omissas, demonstrando documentalmente o pagamento de R$959.909,46 sobre o contrato de R$1.050.000,00, restando saldo devedor de R$90.090,54, de modo que não houve omissão configuradora de vício do art.1.022 do NCPC e o recurso tinha caráter infringente; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada quanto à KOKOT e outra; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada quanto à KOKOT e outra
  • Conhecer do agravo em recurso especial