REsp 1942309 - ACORDAO

REsp 1942309 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não apresentar impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (inocorrência da coisa julgada por cláusula rebus sic stantibus), incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Autora: Universidade Federal Rural do Semi-Árido UFERSA; Ré: MARIA MARIZA CANTIDIO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Impugnada Por Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Recurso Especial, Reclamações Trabalhistas, Dupla Insuficiência Da Fundamentação, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Coisa Julgada Decadência Administrativa Recurso Especial Reclamações Trabalhistas Dupla Insuficiência Da Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal Rural do Semi-Árido UFERSA

Autora

MARIA MARIZA CANTIDIO DE MEDEIROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Impugnada Por Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 em caso de agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não apresentar impugnação efetiva e específica ao fundamento adotado na decisão agravada (inocorrência da coisa julgada por cláusula rebus sic stantibus), incorrendo na hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno