AREsp 2620822 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante da relevância das razões do agravo interno; contudo, verificou-se que, embora o acórdão recorrido contenha fundamentos suficientes e tenha decidido a lide, não houve apreciação do conteúdo normativo dos dispositivos legais expressamente impugnados (arts. 2º, 10, 46 da Lei 8.245/1991; art. 75 do Código Civil), faltando o imprescindível prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, a alteração da conclusão quanto à regularidade da notificação implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial; por fim, majoraram‑se honorários advocatícios conforme art. 85,...

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DA SILVA; Agravado: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Denúncia Vazia, Contrato De Locação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Denúncia Vazia Contrato De Locação Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA DA SILVA

Agravante

espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do juízo prévio
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 2º, 10, 46 da Lei 8.245/1991; art.75 do Código Civil)
  3. 3 validação da notificação extrajudicial pela imobiliária e necessidade de prova da nulidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante da relevância das razões do agravo interno; contudo, verificou-se que, embora o acórdão recorrido contenha fundamentos suficientes e tenha decidido a lide, não houve apreciação do conteúdo normativo dos dispositivos legais expressamente impugnados (arts. 2º, 10, 46 da Lei 8.245/1991; art. 75 do Código Civil), faltando o imprescindível prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido; adicionalmente, a alteração da conclusão quanto à regularidade da notificação implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial; por fim, majoraram‑se honorários advocatícios conforme art. 85,...

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial não conhecido