AREsp 2596623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo exigido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 253, I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 253, I, Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não efetuando o cotejo exigido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial