AREsp 2546564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELEVA FACILITIES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELEVA FACILITIES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação de fundamento específico: não conhecimento do agravo
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ quando invocada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.