AREsp 2697254 - DECISAO

AREsp 2697254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque a parte atacou matéria (alegação de venda casada e interpretação de cláusulas contratuais) cuja análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque parte da insurgência foi prejudicada pela incidência do Tema repetitivo 972; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ROSIMERIA BARRETO IANZER; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FACTA FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (concluso Ao Gabinete Em 09/08/2024)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 972), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Venda Casada, Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 972) Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ROSIMERIA BARRETO IANZER

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FACTA FINANCEIRA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (concluso Ao Gabinete Em 09/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentado em recurso repetitivo
  2. 2 incidência do Tema 972 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de venda casada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque a parte atacou matéria (alegação de venda casada e interpretação de cláusulas contratuais) cuja análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque parte da insurgência foi prejudicada pela incidência do Tema repetitivo 972; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majorar em R$ 200,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida.