AREsp 2579129 - DECISAO

AREsp 2579129 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de demonstração de violação dos dispositivos indicados, incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática, deficiência de fundamentação do recurso conforme Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf), Revisional De Contrato, Cláusula Penal, Pacta Sunt Servanda, Honorários, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivos legais indicados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de demonstração de violação dos dispositivos indicados, incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática, deficiência de fundamentação do recurso conforme Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno