REsp 1947332 - ACORDAO

REsp 1947332 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, contrariando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, as teses que exigiriam reexame do material fático-probatório foram obstadas pela aplicação da Súmula 7/STJ e houve apontamento de deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, contrariando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, as teses que exigiriam reexame do material fático-probatório foram obstadas pela aplicação da Súmula 7/STJ e houve apontamento de deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.