AREsp 2395885 - DECISAO

AREsp 2395885 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; houve juízo de reconsideração que supriu eventual nulidade anterior e permitiu a submissão ao colegiado, sendo jurisprudencialmente admitida a reconsideração monocrática sem violação da colegialidade; verifica-se, assim, intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reconsideração De Decisão, Princípio Da Colegialidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Multa Do Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Reconsideração De Decisão Princípio Da Colegialidade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Do Art. 1.026 Do CPC

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Parties

BANCO BMG S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 se houve nulidade por não apreciação do agravo interno pelo colegiado
  3. 3 compatibilidade da reconsideração monocrática com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; houve juízo de reconsideração que supriu eventual nulidade anterior e permitiu a submissão ao colegiado, sendo jurisprudencialmente admitida a reconsideração monocrática sem violação da colegialidade; verifica-se, assim, intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil