AREsp 2549846 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n.7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: impetrante; Impetrada: Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Perda Superveniente Do Objeto, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Perda Superveniente Do Objeto Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Agravante

Subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem
  2. 2 Se alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices (ex.: Súmula n.7/STJ) são suficientes para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (no agravo interno) quanto à preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n.7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial