AREsp 2352853 - DECISAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e, aplicando o microssistema de tutela coletiva por analogia, admitiu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública, nos termos do art. 19, §1º da Lei nº 4.717/65 assimilado à Lei nº 7.347/85 e com suporte no art. 1.019, XIII do CPC, conhecendo e dando provimento ao recurso especial do Ministério Público e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: CBPO Engenharia Ltda.; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (com Análise De Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Prova Testemunhal, Microssistema De Tutela Coletiva, Art. 1.015 Do CPC, Art. 19 Da Lei Nº 4.717/65
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Parties

CBPO Engenharia Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (com Análise De Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova em ação civil pública
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 19, §1º da Lei nº 4.717/65 (ação popular) às ações civis públicas
  3. 3 Incidência da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC diante do microssistema de tutela coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e, aplicando o microssistema de tutela coletiva por analogia, admitiu a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública, nos termos do art. 19, §1º da Lei nº 4.717/65 assimilado à Lei nº 7.347/85 e com suporte no art. 1.019, XIII do CPC, conhecendo e dando provimento ao recurso especial do Ministério Público e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Decisões reconsideradas e decisão agravada tornada sem efeito, passando novamente à análise do agravo em recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento