AREsp 2561847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Herdeira: Ieda Magalhães Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Superendividamento, Capacidade Civil, Contratos Consignados, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Superendividamento Capacidade Civil Contratos Consignados Prequestionamento +2 more

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Parties

Ieda Magalhães Nascimento

Herdeira

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por não indicar dispositivo federal violado
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.