AREsp 2588794 - ACORDAO

AREsp 2588794 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria foi examinada pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional, incumbindo ao STF eventual reforma, sendo inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015 diante da existência de recurso extraordinário; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento de dispositivos federais exigidos pelo art. 1.025/1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial E Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Vício De Iniciativa, Incentivo À Doação De Sangue, Atendimento Preferencial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Municipal Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial E Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial por matéria constitucional e competência do STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 em presença de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria foi examinada pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional, incumbindo ao STF eventual reforma, sendo inviável a providência do art. 1.032 do CPC/2015 diante da existência de recurso extraordinário; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento de dispositivos federais exigidos pelo art. 1.025/1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte de origem que não conheceu do recurso especial