AREsp 2691183 - DECISAO

AREsp 2691183 - DECISAO

O tribunal considerou que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a utilização do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC; em razão dessa análise e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: NADIR OLIVEIRA DO VALE BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fungibilidade

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Parties

NADIR OLIVEIRA DO VALE BOAVENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC
  2. 2 inadmissão de recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante publicação da decisão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e impõe a utilização do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC; em razão dessa análise e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...