AREsp 2585064 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, havendo razões dissociadas, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentos Não Impugnados, Razões Dissociadas, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Agravo Interno Fundamentos Não Impugnados Razões Dissociadas Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, havendo razões dissociadas, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.