AREsp 1931019 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão constitucional suscitada transitou em julgado, atraindo a Súmula 126/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO FERNANDES MOREIRA (JOSÉ); Recorrido (vereador): ERNESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Imunidade Parlamentar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Imunidade Parlamentar Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO FERNANDES MOREIRA (JOSÉ)

Agravante

ERNESTO

Recorrido (vereador)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vs. Súmula 7/STJ
  3. 3 alcance da imunidade parlamentar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, a alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão constitucional suscitada transitou em julgado, atraindo a Súmula 126/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.