AREsp 2531831 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.