AREsp 2550030 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ OTÁVIO FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ OTÁVIO FERREIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 A impossibilidade de conhecer de agravo interno que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.