AREsp 2614886 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: ANA MARIA DOS SANTOS MURIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Complementação De Aposentadoria) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Complementação De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

ANA MARIA DOS SANTOS MURIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Complementação De Aposentadoria) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando impugnados os fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno