EAREsp 2587366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebatendo o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FATIMA APARECIDA FERRARI; Agravante: OUTRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

FATIMA APARECIDA FERRARI

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebatendo o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.