EREsp 2102783 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, impedindo o exame do recurso.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A (TOKIO); Recorridos: MARCIO DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A (TOKIO)

Agravante

MARCIO DA SILVA e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 independência entre juízo criminal e juízo cível e efeitos da sentença penal sobre a responsabilidade civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, impedindo o exame do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.