AREsp 2493653 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF), incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (não combatendo a aplicação do Tema n. 181 do STF), incidem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido