AREsp 2555860 - ACORDAO

AREsp 2555860 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJBA, que a inversão do ônus da prova é lícita diante da disparidade de condições entre as partes e da existência de documentação nos autos que atesta a condição de pescadores das partes agravadas, e que a modificação do julgamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.; Agravante: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024), Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024), Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do TJBA, que a inversão do ônus da prova é lícita diante da disparidade de condições entre as partes e da existência de documentação nos autos que atesta a condição de pescadores das partes agravadas, e que a modificação do julgamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos do acórdão recorrido (Tribunal de Justiça da Bahia)