AREsp 2465192 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que declarou vedada a inovação de pretensões em recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e na incidência da Súmula n.º 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmulas Nºs 282 E 356 Do STF, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que declarou vedada a inovação de pretensões em recurso especial, incorrendo na inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e na incidência da Súmula n.º 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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