AREsp 2550207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando usurpação de competência e inexistência de cerceamento de defesa), de modo que a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por isso as razões recursais foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos Monitórios, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Art. 489 Do Cpc/2015, Juros Remuneratórios Abusivos, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos Monitórios Súmula 123/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de esclarecimentos periciais
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando usurpação de competência e inexistência de cerceamento de defesa), de modo que a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; por isso as razões recursais foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.