AREsp 2360152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando correta a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ, diante da ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e ônus do recorrente para demonstrar sua inaplicabilidade mediante cotejo entre acórdão e tese recursal
  3. 3 aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, estando correta a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ, diante da ausência de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática mantida.
  • Agravо interno negado provimento.