REsp 1569512 - ACORDAO

REsp 1569512 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porquanto as questões constitucionais invocadas não são apreciáveis em recurso especial (competência do STF) e porque a controvérsia relativa à supressão do percentual de 84,32% envolve interpretação do título executivo e circunstâncias fático‑probatórias (decisão judicial transitada em julgado), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicam‑se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em relação ao prequestionamento e à deficiência de fundamentação das razões recursais.

Parties
Agravante: NOEMI MARTINS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Irredutibilidade Remuneratória, Transposição Regime Celetista Para Estatutário, IPC De Março De 1990 (84, 32%), Súmulas 7 STJ, 283 STF, 284 STF
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Decadência Administrativa Irredutibilidade Remuneratória Transposição Regime Celetista Para Estatutário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOEMI MARTINS EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 efeitos das sentenças trabalhistas sobre servidores públicos federais e aplicação do índice de 84,32%

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porquanto as questões constitucionais invocadas não são apreciáveis em recurso especial (competência do STF) e porque a controvérsia relativa à supressão do percentual de 84,32% envolve interpretação do título executivo e circunstâncias fático‑probatórias (decisão judicial transitada em julgado), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicam‑se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em relação ao prequestionamento e à deficiência de fundamentação das razões recursais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.