AREsp 2516480 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a intempestividade do recurso especial, descumprindo o art. 1.021, § 1º do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES PANISSET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Intempestividade, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Intempestividade Gratuidade De Justiça

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Parties

ANDERSON ALVES PANISSET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a intempestividade do recurso especial, descumprindo o art. 1.021, § 1º do NCPC e atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido