AREsp 2558910 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Vícios Construtivos, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Virtual)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015
- 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
- 3 possibilidade de revisão do quantum de indenização por danos morais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Full Case Text
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