ExeMS 15573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão administrativa instaurada pela União se encontra paralisada sem justificativa plausível há considerável tempo, situação que não autoriza manter o sobrestamento do pagamento do precatório expedido; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Ressalvou-se que, caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Procedimento Revisional Administrativo, Precatório, Suspensão De Pagamento, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Procedimento Revisional Administrativo Precatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório durante procedimento revisional administrativo
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão administrativa instaurada pela União se encontra paralisada sem justificativa plausível há considerável tempo, situação que não autoriza manter o sobrestamento do pagamento do precatório expedido; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Ressalvou-se que, caso seja posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e o precatório cancelado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.
  • Negado provimento ao agravo interno.