AREsp 2600398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de interesse recursal quanto ao art. 85, §2º, do CPC), configurando deficiência de fundamentação e tentativa de reexame de matéria fática-probatória, ônus que incumbia à parte agravante.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: M E B N (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Carência Em Plano De Saúde, Prequestionamento, Interesse Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

M E B N (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de interesse recursal quanto ao art. 85, §2º, do CPC), configurando deficiência de fundamentação e tentativa de reexame de matéria fática-probatória, ônus que incumbia à parte agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.