AREsp 2555823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar entendimento do acórdão recorrido exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; além disso, pedido de análise de matéria constitucional é incabível no STJ conforme o art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Compra E Venda, Contrato Aleatório, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula N.º 5 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Contrato De Compra E Venda Contrato Aleatório Exceção Do Contrato Não Cumprido +4 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa aos arts. 476 do CC/2002 e 787 do NCPC alegada pelo agravante
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 5 e n.º 7 do STJ
  3. 3 reexame de prova e revisão de interpretação contratual vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar entendimento do acórdão recorrido exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; além disso, pedido de análise de matéria constitucional é incabível no STJ conforme o art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial