AREsp 2694475 - DECISAO

AREsp 2694475 - DECISAO

Por se tratar de decisão proferida nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil (o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade), não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Majoração De Honorários

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Parties

CRISTIANO SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil (o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade), não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
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