REsp 2117064 - ACORDAO

REsp 2117064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou a decisão apreciando fatos e provas, concluiu pela prescrição quinquenal do direito de postular honorários após o término da execução, e eventual alteração exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial que alegue violação a súmula (Súmula 345/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 345/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Prescrição Súmula 7/stj Súmula 345/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição quinquenal para postulação de fixação de honorários sucumbenciais após o término da execução
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem fundamentou a decisão apreciando fatos e provas, concluiu pela prescrição quinquenal do direito de postular honorários após o término da execução, e eventual alteração exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial que alegue violação a súmula (Súmula 345/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.