AREsp 2657864 - DECISAO

AREsp 2657864 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo, porquanto o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 efeitos da publicação do acórdão na vigência do novo CPC sobre a fungibilidade
  3. 3 majoração de honorários de advogado prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo, porquanto o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e a decisão foi publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...