AREsp 2299043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade que declarou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ, limitando-se a apresentar precedente mais antigo, sem apontar julgados contemporâneos ou supervenientes e sem realizar o cotejo analítico exigido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LAGHETTO HOTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Por Conformidade Com Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Por Conformidade Com Jurisprudência

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Parties

LAGHETTO HOTEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do agravo quando ao menos um dos fundamentos não é impugnado
  3. 3 quando a inadmissão se funda na consonância com jurisprudência do STJ exige-se apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade que declarou a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ, limitando-se a apresentar precedente mais antigo, sem apontar julgados contemporâneos ou supervenientes e sem realizar o cotejo analítico exigido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.