AREsp 2601718 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivos legais e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência de não impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de afronta a dispositivos legais e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.