AREsp 2593755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DENISE FLORES; Agravante: OUTRO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MARIA DENISE FLORES

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 Ratificação de decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a multa do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial