AREsp 2331509 - ACORDAO

AREsp 2331509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Segunda Seção) sobre a eficácia de cláusulas de recuperação judicial quanto às garantias.

Parties
Agravante: Restaurante Manoel Ltda. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recuperação Judicial, Renúncia a Garantias
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recuperação Judicial Renúncia a Garantias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Restaurante Manoel Ltda. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Eficácia de cláusula de plano de recuperação judicial que prevê suspensão/supressão de garantias e sua oponibilidade somente aos credores que aprovaram o plano ou que anuíram expressamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Segunda Seção) sobre a eficácia de cláusulas de recuperação judicial quanto às garantias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial