EAREsp 1873994 - ACORDAO

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Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial impossibilita o conhecimento do recurso protocolizado por último, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CCA CONSULTORIA DE GESTAO PUBLICA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção (agravo Interno) Recurso Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Contagem De Prazo E Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Contagem De Prazo E Intempestividade

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Parties

CCA CONSULTORIA DE GESTAO PUBLICA S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção (agravo Interno) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial impede o conhecimento do último recurso interposto
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Contagem de prazo e eventual intempestividade dos embargos de declaração e seu efeito interruptivo sobre prazo para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial impossibilita o conhecimento do recurso protocolizado por último, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.