AREsp 2565070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; (ii) o recolhimento das custas impede o deferimento da justiça gratuita; (iii) não houve prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidem Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) para afastar a conclusão sobre a abusividade dos juros seria necessária reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Liquidação Extrajudicial Agravo Interno Justiça Gratuita Prequestionamento Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Incompatibilidade do pedido de justiça gratuita com recolhimento das custas
  3. 3 Exigência de prequestionamento (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; (ii) o recolhimento das custas impede o deferimento da justiça gratuita; (iii) não houve prequestionamento sobre os dispositivos invocados (incidem Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) para afastar a conclusão sobre a abusividade dos juros seria necessária reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.