AREsp 2560276 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: TARCISO CARNEIRO DE ARRUDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida e ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TARCISO CARNEIRO DE ARRUDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência por ausência de impugnação de fundamento (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida e ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.