EAREsp 2320946 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que contraria a exigência de dialeticidade prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, afastando a admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.043, §3.º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.043, §3.º Do Cpc/2015

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Parties

SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 requisitos de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial por arestos paradigmáticos
  3. 3 alcance do art. 1.043, §3.º do CPC quanto à utilização de arestos do mesmo órgão prolator

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que contraria a exigência de dialeticidade prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, afastando a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido