REsp 2062381 - ACORDAO

REsp 2062381 - ACORDAO

Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre os limites do título executivo exigiria revolvimento de fatos e provas e análise de legislação local, providências vedadas nesta via recursal pelo óbice da Súmula 7/STJ (e, quanto à interpretação de normas estaduais, pela Súmula 280/STF), razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: GABRIEL ALBERTO SILVESTRE; Autor: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reajuste Remuneratório, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Coisa Julgada
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reajuste Remuneratório Excesso De Execução +3 more

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Parties

GABRIEL ALBERTO SILVESTRE

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução no período posterior a dezembro de 2016
  2. 2 distorção entre o dispositivo da sentença coletiva e seu inteiro teor
  3. 3 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre os limites do título executivo exigiria revolvimento de fatos e provas e análise de legislação local, providências vedadas nesta via recursal pelo óbice da Súmula 7/STJ (e, quanto à interpretação de normas estaduais, pela Súmula 280/STF), razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno