AREsp 2592126 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por verificar que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, por não constatar uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE REGINA FATIMA DA SILVA ESTRELA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE REGINA FATIMA DA SILVA ESTRELA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por verificar que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º, por não constatar uso manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos