REsp 2013096 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão sobre reconhecimento de união estável e competência foi decidida com base na interpretação do art. 59 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, cuja análise é vedada em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF); e a revisão da distribuição de sucumbência implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO; Agravado: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pensão Por Morte, União Estável, Qualidade De Dependente, Competência, Interpretação De Lei Local, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Pensão Por Morte +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

IPSEMG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reconhecimento de união estável para fins previdenciários e seus efeitos
  3. 3 Competência para processar e julgar ação envolvendo IPSEMG (Juízo Fazendário vs Vara da Família)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão sobre reconhecimento de união estável e competência foi decidida com base na interpretação do art. 59 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, cuja análise é vedada em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF); e a revisão da distribuição de sucumbência implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno