EAREsp 1590568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC, limitando-se à transcrição de ementas, o que torna inviáveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: MILTON DA SILVA CRESPO; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROFESSOR LUIZ CATANHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Deserção, Preparo
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Deserção Preparo

Case Brief

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Parties

MILTON DA SILVA CRESPO

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROFESSOR LUIZ CATANHEDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a mera transcrição de ementas comprova dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração do dissídio
  3. 3 inviabilidade dos embargos de divergência sem demonstração do dissídio nos termos do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo RISTJ e pelo CPC, limitando-se à transcrição de ementas, o que torna inviáveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno