AREsp 2258455 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, como as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa, o julgamento do Tema n. 1.199 do STF sobre a Lei n. 14.230/2021 não exige conformação do acórdão nesta hipótese, sendo vedado ao juízo de admissibilidade ampliar o alcance do tema em razão dos limites do art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: CREONICE GARCIA DA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Tema 1.199 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Lei N. 14.230/2021, Dolo E Dolo Específico, Irretroatividade
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Tema 1.199 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

CREONICE GARCIA DA MAIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência e alcance do Tema n. 1.199 do STF quanto à Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, como as instâncias ordinárias reconheceram conduta dolosa, o julgamento do Tema n. 1.199 do STF sobre a Lei n. 14.230/2021 não exige conformação do acórdão nesta hipótese, sendo vedado ao juízo de admissibilidade ampliar o alcance do tema em razão dos limites do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência de que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.