AREsp 2546774 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem firmou fundamentos (sobre a obrigação de custeio do medicamento Ajovy, seu registro na ANVISA e o caráter referencial do rol da ANS) que não foram impugnados no recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não se mostra cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, exigindo-se análise casuística.

Parties
Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 283/stf, Multas Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Súmula 283/stf Multas Processuais (art. 1.021 §4º; Art. 1.026 §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela manutenção de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de condenação à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não automática, exigindo análise casuística
  3. 3 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento indicado por médico e registrado na ANVISA ainda que não conste do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem firmou fundamentos (sobre a obrigação de custeio do medicamento Ajovy, seu registro na ANVISA e o caráter referencial do rol da ANS) que não foram impugnados no recurso especial, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não se mostra cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, exigindo-se análise casuística.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.