REsp 2088901 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, de modo que, ante a ausência de impugnação específica, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada, os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ; aplicam-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, de modo que, ante a ausência de impugnação específica, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno